O Senado Federal aprovou, no dia 07/12/22, a Medida Provisória (MP) nº 1.133 que traz importantes soluções para alguns históricos entraves que criam empecilhos ao aprimoramento da mineração brasileira, contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e o desenvolvimento da sustentabilidade ambiental.

Caso essa MP seja sancionada, além de ampliar os prazos para a pesquisa minerária, essa norma oportunizará o desenvolvimento de novos mercados de crédito para o setor, ampliará as possibilidades de financiamento para empreendimentos de pequeno e médio porte, flexibilizará a exigência do Atestado de Capacidade Financeira, fortalecerá a estrutura institucional da Agência Nacional da Mineração (ANM) e aproximará as práticas de financiamento nacional aos principais mercados mineradores.