by 2pontos | fev 24, 2021 | Notícias
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no dia 12/02/21, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará (TFRH), tratada na Lei nº 8.091/14. O STF entendeu que a TFRH não poderia ser fixada sem a...
by 2pontos | fev 5, 2021 | Notícias
A Lei nº 23.795/21 instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB). Para o custeio das atividades, a PEAB cria uma nova Taxa de Expediente vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Além das diretrizes gerais sobre os...
by 2pontos | fev 1, 2021 | Notícias
No dia 28/01/2021, dia da comemoração da Proteção de Dados no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 11/21 com a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. A medida propicia previsibilidade para a sociedade em relação aos...
by 2pontos | jan 27, 2021 | Notícias
De acordo com a determinação do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, o adicional de 1% da COFINS-Importação teve sua previsão legal findada em 31/12/2020. Como não houve a publicação de ato normativo prorrogando essa cobrança, a partir de 2021, esse adicional de 1% não...
by 2pontos | nov 14, 2020 | Notícias
O distanciamento social ocasionado pela pandemia do COVID-19 trouxe incontestáveis desafios ao setor empresarial, demandando soluções remotas, seguras e cada vez mais eficazes junto aos fornecedores, parceiros e investidores. Diante desse cenário, a modalidade de...
