by 2pontos | out 5, 2022 | Notícias
O Acórdão nº 9303-012.980 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) criou um precedente desfavorável para os contribuintes em um tema que se entendia superado. A maioria dos membros da Terceira Turma da CSRF...
by 2pontos | set 30, 2022 | Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade, em ação de inventário, da partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados alegadamente pertencentes a pessoa falecida. A decisão é decorrente do julgamento do Recurso Especial nº...
by 2pontos | set 28, 2022 | Publicações
A mais recente publicação da Revista dos Tribunais (v. 1043 – SET/2022) contou com a participação do nosso colega Victor Pimenta de Miranda, que levantou relevantes pontos de reflexão sobre as decisões judiciais e os reflexos do desplanejamento estatal no artigo: “O...
by 2pontos | set 23, 2022 | Notícias
Foi publicada, em 22/09/22, a Lei nº 14.454, que dispõe sobre os planos privados de saúde e estabelece critérios que permitem a cobertura de exames e tratamentos não previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ou seja, a referida lei afasta o...
by 2pontos | set 15, 2022 | Notícias
Ao julgar o Habeas Corpus (HC) nº 711194, a Terceira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que não há limitação temporal para a imposição de medidas coercitivas atípicas, como por exemplo, a apreensão do passaporte do devedor. O objetivo é convencer a...
