by FWC | maio 2, 2024 | Notícias
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, através do Tema nº 1182, por não decretar a modulação de efeitos para os tributos das subvenções de ICMS. Após a conversão da MP nº 1.185/23 na Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/23), o governo definiu...
by FWC | abr 25, 2024 | Notícias
A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que o prazo de 30 dias para requerer o pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente, previsto no artigo 308 do CPC, possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis. A decisão é...
by FWC | mar 27, 2024 | Notícias
Como desdobramento da “tese do século” do STF (ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS), a RFB acabou restringindo o uso do IPI no cálculo das contribuições por meio da IN nº 2.121/22, levando a diversos contribuintes buscarem na Justiça o direito de incluir o IPI não...
by FWC | mar 26, 2024 | Notícias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou mais de R$ 1 bilhão em Autos de Infração contra a Rede Hospitalar D’Or São Luiz, relacionados à prática de “pejotização” na contratação de serviços médicos. A decisão foi baseada em um precedente do Supremo...
by FWC | mar 21, 2024 | Publicações
A recente publicação da Revista Contribuciones a Las Ciencias Sociales (CLCS) contou com a participação do nosso colega Victor Pimenta de Miranda no artigo “Pacto federativo adverso: (in)segurança e (des)planejamento na desoneração do IPI”, trazendo o leitor para uma...
