by FWC | fev 17, 2023 | Notícias
O Decreto nº 11.417, publicado em 16/02/23, alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com essa nova disposição normativa, o Plenário do CONAMA terá uma profunda transformação, passando a contar com mais de cem...
by FWC | fev 16, 2023 | Notícias
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades empresariais fecharam um acordo com o governo federal a respeito do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acordo foi enviado pela OAB ao Ministro Dias Toffoli, do...
by FWC | fev 10, 2023 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 08/02/23, nos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885, que é possível interromper “automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado”. Ainda que o contribuinte tenha obtido decisão favorável para...
by FWC | fev 3, 2023 | Notícias
Após os contribuintes começarem a obter liminares judiciais para retirar os processos das pautas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que estariam sujeitos à aplicação do voto de qualidade, a Portaria nº 1.335/23 suspendeu as sessões...
by FWC | jan 27, 2023 | Notícias
A Lei nº 14.478, publicada em 22/12/22, trouxe importantes diretrizes a serem observadas para os “ativos virtuais” (representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos). No mercado atual, existem vários modelos desses ativos...
by FWC | jan 26, 2023 | Notícias
Uma importante matéria que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de reverter decisões tributárias judiciais definitivas. A maioria dos ministros da Corte entende que é possível alterar até mesmo a “coisa julgada” em âmbito fiscal. Esse...
