by | set 23, 2022 | Notícias

Foi publicada, em 22/09/22, a Lei nº 14.454, que dispõe sobre os planos privados de saúde e estabelece critérios que permitem a cobertura de exames e tratamentos não previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ou seja, a referida lei afasta o...

by | set 15, 2022 | Notícias

Ao julgar o Habeas Corpus (HC) nº 711194, a Terceira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que não há limitação temporal para a imposição de medidas coercitivas atípicas, como por exemplo, a apreensão do passaporte do devedor. O objetivo é convencer a...

by | set 2, 2022 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime, definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser maior que a alíquota geral. Nesse cenário, o STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais do Pará, Tocantins,...

by | ago 30, 2022 | Notícias

A Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR) elegeu, em agosto/22, os membros dos Comitês de Relatório Técnico e de Ética, bem como o Conselho Diretor (composto pelo presidente, José Ricardo Thibes Pisani, e pelo vice presidente, Thomas Brenner) para o biênio...