A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.976.743, entendeu ser possível penhorar “bem de família” para quitação de dívidas decorrentes de contrato de empreitada global para construção do próprio imóvel, em consonância...
Publicada em 03/06/22, a nova Lei nº 14.365/22 altera o Estatuto da Advocacia e traz avanços para a advocacia. A norma faz, ainda, modificações no Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal (CPP), ampliando o direito à sustentação oral, bem como...
A nova Lei nº 14.334/22 proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidade certificadas como beneficentes de assistência social. Essa legislação define como “bens” os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e...
O conflito armado entre Rússia e Ucrânia tem contribuído para o aumento de preços de algumas commodities. Esse aumento de preços implica em acréscimos de custos não previstos em contratos firmados antes do conflito, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro...
Em 18/05/22, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos liminares que buscavam impedir a cobrança do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. De acordo com...
Na Audiência Pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria realizada hoje, 11/05/22, às 10h00, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o nosso colega Fábio Henrique Figueiredo realizou importantes reflexões sobre o desenvolvimento dos novos caminhos da...
Por meio da Solução de Consulta nº 11/2022, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT), a Receita Federal manifestou o entendimento de que as empresas que recebem subvenções para investimento (incentivos fiscais) podem efetuar a distribuição de Juros sobre o Capital...
Dentre as publicações de 27/04/22 do Diário Oficial da União, três Resoluções da Agência Nacional de Mineração (ANM) merecem especial destaque. Em apertada síntese, a Resolução ANM nº 103/22 regulamenta a nova obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional do...
Em recente alteração legislativa, a União Europeia (UE) passou a exigir que as plataformas online (e.g. Google, Meta) sejam responsabilizadas pelos riscos que seus serviços possam representar para a sociedade. Nesse sentido, as inovações de compliance na legislação da...
Com 5 votos a favor (e apenas 1 contra), o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a validar a mudança legislativa que beneficia os contribuintes no critério de desempate dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O julgamento foi...