Na Semana do Meio Ambiente e ESG 2021 (14 a 18/06/21), a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) realizará, de 09 às 12h, um evento para discutir temas de grande relevância: gestão sustentável, economia circular, processos produtivos envolvendo Environmental,...
O Decreto nº 48.195, publicado em 25 de maio de 2021, estabeleceu, no âmbito do Plano Recomeça Minas, importantes reduções e condições especiais de pagamento do ICMS (inclusive multas e juros) para os fatos geradores ocorridos até 31/12/20. Até 30/08/21, as...
Em uma época marcada por adversidades decorrentes da pandemia do Covid-19, a Lei nº 14.112, publicada no final de 2020, trouxe nova e importante forma de organizar o plano de recuperação judicial, com diferentes modalidades para o financiamento das empresas em...
Encerramos com sucesso mais um treinamento para consolidar a implantação do Programa de Proteção de Dados na empresa Paul Wurth do Brasil conforme exige a Lei nº 13.709/18 (“LGPD”). O Programa de Proteção de Dados tem como objetivo identificar as melhores práticas e...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), tal como afirma a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou o entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) que preveem a incidência do ICMS sobre o...
A Medida Provisória nº 1.040 foi publicada no dia 29 de março de 2021 e visa atingir três objetivos principais: (i) modernizar o ambiente de negócios como estratégia de recuperação econômica pós-pandemia; (ii) contribuir com a melhoria da posição do Brasil no...
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no dia 12/02/21, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará (TFRH), tratada na Lei nº 8.091/14. O STF entendeu que a TFRH não poderia ser fixada sem a...
A Lei nº 23.795/21 instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB). Para o custeio das atividades, a PEAB cria uma nova Taxa de Expediente vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Além das diretrizes gerais sobre os...
No dia 28/01/2021, dia da comemoração da Proteção de Dados no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 11/21 com a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. A medida propicia previsibilidade para a sociedade em relação aos...
De acordo com a determinação do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, o adicional de 1% da COFINS-Importação teve sua previsão legal findada em 31/12/2020. Como não houve a publicação de ato normativo prorrogando essa cobrança, a partir de 2021, esse adicional de 1% não...