A nossa colega Ana Luiza Novais Cabral recentemente concluiu no seu Pós-doutorado em “Teoria Constitucional, Direitos Humanos e Instituições Democráticas” pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Parabéns por sua...

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta sexta-feira (24/05/24), a Lei 24.755, que reconhece a prescrição intercorrente em processos administrativos que ficarem paralisados por mais de 05 (cinco) anos consecutivos. A Lei 24.755 é derivada do Projeto de...

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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, através do Tema nº 1182, por não decretar a modulação de efeitos para os tributos das subvenções de ICMS. Após a conversão da MP nº 1.185/23 na Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/23), o governo definiu...

A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que o prazo de 30 dias para requerer o pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente, previsto no artigo 308 do CPC, possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis. A decisão é...

Como desdobramento da “tese do século” do STF (ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS), a RFB acabou restringindo o uso do IPI no cálculo das contribuições por meio da IN nº 2.121/22, levando a diversos contribuintes buscarem na Justiça o direito de incluir o IPI não...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou mais de R$ 1 bilhão em Autos de Infração contra a Rede Hospitalar D’Or São Luiz, relacionados à prática de “pejotização” na contratação de serviços médicos. A decisão foi baseada em um precedente do Supremo...

O Programa “REATIVA BH”, previsto na Lei nº 11.643/23 e no Decreto nº 18.593/23, concede descontos sobre débitos de contribuintes (vencidos até 31/08/23) perante o Município de Belo Horizonte/MG. Os descontos podem chegar até 100% sobre as multas e juros, variando em...

A Lei nº 14.784, publicada em 28/12/23, havia estendido a validade do adicional de 1% da COFINS-Importação (que venceria em 31/12/23) para 31/12/27. Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, essa prorrogação somente entraria em vigor no dia 01/04/24, como...

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, a Reforma Tributária deverá ser regulamentada por leis complementares. Preparamos um resumo das principais modificações no sistema tributário e do caminho a ser percorrido. Reforma Tributária 2023