SENADO RESGATA DATA ORIGINAL DA LGPD PARA AGO/2020

SENADO RESGATA DATA ORIGINAL DA LGPD PARA AGO/2020

Após a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, estabelecer a prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para maio de 2021, o Senado Federal revisou sua posição e retomou a data original da entrada em...

PL 550/19: POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

PL 550/19: POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

Após mais de um ano de discussões e intensas negociações, o Projeto de Lei nº 550/19, que reforça a Política Nacional de Segurança de Barragens, foi aprovado ontem (19/05/20) pelo plenário da Câmara dos Deputados. Dentre os principais pontos trazidos por esse PL...

STF: ICMS-IMPORTAÇÃO

STF: ICMS-IMPORTAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no dia 27/04/2020, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 665134, que o ICMS-Importação da Importação por Encomenda é devido ao Estado em que se localiza a importadora. Já na Importação por Conta e Ordem de...

MP 959/20 PRORROGA LGPD PARA MAIO DE 2021

MP 959/20 PRORROGA LGPD PARA MAIO DE 2021

Após aprovação pelo Senado, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 1.179/2020, foi publicada a Medida Provisória de nº 959, de 29 de abril de 2020, no Diário Oficial da União, estabelecendo a prorrogação da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...

SEMAD COMUNICA REUNIÕES VIRTUAIS DO COPAM E CERH-MG

SEMAD COMUNICA REUNIÕES VIRTUAIS DO COPAM E CERH-MG

Em razão da pandemia do Coronavírus, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) publicou um comunicado (no dia 18/04/2020) informando que as reuniões do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e do Conselho Estadual de...

Lei 13.988 – Transação Tributária e o Fim do Voto de Qualidade

Lei 13.988 – Transação Tributária e o Fim do Voto de Qualidade

A MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/19) foi convertida na Lei nº 13.988/20, publicada em 14/04/20 no DOU, e determinou alguns importantes requisitos para solucionar os conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à...

PL 1.179/20 ADIA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LGPD

PL 1.179/20 ADIA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LGPD

O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 1.179/2020, que prevê o adiamento da aplicação das sanções ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Saiba Mais: Foi realizada sessão remota no dia 03 de abril de 2020, por meio da qual o Senado, de forma...

Projeto de Lei 872 de 2020 e a segurança do direito à moradia

Projeto de Lei 872 de 2020 e a segurança do direito à moradia

Diante do atual cenário vivido no Brasil e no mundo em razão da pandemia da COVID-19, inúmeros são os impactos ocasionados pelas medidas adotadas para tentar conter a disseminação do vírus, dentre elas as medias de distanciamento social, fechamento dos comércios e...