Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados?

Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados?

Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados? Também conhecida pela sigla LGPD, a Lei nº 13.709/2018 tem como desígnio aumentar a privacidade de dados pessoais e visa a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, bem como o livre desenvolvimento da personalidade...

CNM e a publicação do Provimento nº 89/2019

CNM e a publicação do Provimento nº 89/2019

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 20 de dezembro de 2019 o Provimento nº 89/2019, que regulamenta o Código Nacional de Matrícula (CNM), previsto na Lei nº 13.645/2017 (lei de regularização fundiária rural e urbana). O CNM cria uma numeração única para...

MG lança programa de conversão de multas ambientais

MG lança programa de conversão de multas ambientais

O governador Romeu Zema assinou nesta segunda-feira (02/12), o decreto Nº 47.772 que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. Com a medida, Minas Gerais se destaca na área ambiental ao viabilizar um projeto sem precedentes no país. A proposta...

Somos destaque na revista “Análise Advocacia 500″

Somos destaque na revista “Análise Advocacia 500″

A edição de 2.019 da revista “Análise Advocacia 500” listou o escritório FWC Advogados em 3º lugar nacional em mineração e siderurgia e em 5º lugar, em Minas Gerais, entre os escritórios abrangentes. Essa publicação representa o reconhecimento de um trabalho dedicado,...

Circular 245.19 – Decreto Estadual 47.749 de 2019

Circular 245.19 – Decreto Estadual 47.749 de 2019

Foi publicado na data de ontem, 12/11, o decreto 47.749, em anexo abaixo, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais. Circular 245.19 - Decreto Estadual 47.749 de...

CRÉDITOS DE ICMS  – ESTADO ALTERA A RESOLUÇÃO SEF N.º 3.166/01

CRÉDITOS DE ICMS – ESTADO ALTERA A RESOLUÇÃO SEF N.º 3.166/01

A Resolução SEF n.º 3.166/01 à época de sua edição representou uma resposta de Minas Gerais à “Guerra Fiscal” por vedar a apropriação integral de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam...