CADASTRO DE EMPREGADORES – ADPF 509 E O TRABALHO ESCRAVO

CADASTRO DE EMPREGADORES – ADPF 509 E O TRABALHO ESCRAVO

No dia 14/09, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou improcedente o pedido formulado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (“ABRAINC”) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 509/DF (“ADPF 509”). Na...

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Na última sexta-feira (28/08/20), o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário nº 1.027.485/PR, deu provimento ao recurso da União e decidiu que a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias é...

TAXA DE INCÊNDIO EM MG

TAXA DE INCÊNDIO EM MG

De acordo com a recente Resolução SEF nº 5.388/20, publicada em 29/08/2020 no Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução nº 5.354/20 foi revogada consoante o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.411. Assim, a...

LGPD E A MP 959/20

LGPD E A MP 959/20

Nesta quarta-feira (26), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento que nele estava previsto...

PRIORIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO CONTRATUAL PELAS EMPRESAS

PRIORIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO CONTRATUAL PELAS EMPRESAS

Atualmente, o gerenciamento de contratos passou a ser uma prioridade das empresas, pois, com base na competitividade do mercado, a eficiência passou a ser um dos pilares que propiciam e sustentam o sucesso dos negócios. O dispositivo contratual rege a efetividade de...

CADUCIDADE DA MP 927 E SEUS EFEITOS CONTRATUAIS

CADUCIDADE DA MP 927 E SEUS EFEITOS CONTRATUAIS

Com a caducidade da Medida Provisória (MP) nº 927/20, surgiram diversos questionamentos de empresas e auditores fiscais do trabalho relacionados aos efeitos relacionados à perda de validade dessa MP. Nesse contexto, o Ministério da Economia formalizou o Ofício...

REFLEXOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO COVID-19

REFLEXOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO COVID-19

Os impactos da pandemia do COVID-19 podem ser interpretados como um evidente caso de força maior, considerando que, como expõe o artigo 393 do Código Civil, pode ser caracterizado como uma situação excepcional, imprevisível e que ultrapassa o controle, as ingerências...

REFORMA TRIBUTÁRIA – principais pontos da proposta

REFORMA TRIBUTÁRIA – principais pontos da proposta

A primeira fase da atual proposta do Ministro da Economia, Paulo Guedes, propõe uma alíquota de 12% para a Reforma Tributária brasileira e foi apresentada ao Congresso Nacional pelo governo nessa terça-feira (21/07/2020). O novo tributo receberia o nome de...