by | fev 3, 2023 | Notícias

Após os contribuintes começarem a obter liminares judiciais para retirar os processos das pautas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que estariam sujeitos à aplicação do voto de qualidade, a Portaria nº 1.335/23 suspendeu as sessões...

by | jan 27, 2023 | Notícias

A Lei nº 14.478, publicada em 22/12/22, trouxe importantes diretrizes a serem observadas para os “ativos virtuais” (representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos). No mercado atual, existem vários modelos desses ativos...

by | jan 26, 2023 | Notícias

Uma importante matéria que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de reverter decisões tributárias judiciais definitivas. A maioria dos ministros da Corte entende que é possível alterar até mesmo a “coisa julgada” em âmbito fiscal. Esse...

by | jan 13, 2023 | Notícias

No dia 12/01/23, o Ministro Fernando Haddad anunciou um pacote fiscal visando a recomposição das contas públicas. Várias medidas de natureza tributária foram anunciadas, dentre as quais destacamos o lançamento do programa de redução de litigiosidade fiscal (PRLF ou...