by FWC | jan 5, 2024 | Notícias
A Lei nº 14.784, publicada em 28/12/23, havia estendido a validade do adicional de 1% da COFINS-Importação (que venceria em 31/12/23) para 31/12/27. Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, essa prorrogação somente entraria em vigor no dia 01/04/24, como...
by FWC | dez 26, 2023 | Notícias
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, a Reforma Tributária deverá ser regulamentada por leis complementares. Preparamos um resumo das principais modificações no sistema tributário e do caminho a ser percorrido. Reforma Tributária...
by FWC | dez 22, 2023 | Notícias
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by FWC | dez 19, 2023 | Notícias
Última reunião do ano do Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da FIEMG. Na reunião de hoje, coordenada pelo talentoso Mário Campos Filho, houve uma palestra da Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Dra. Marília...
by FWC | dez 13, 2023 | Notícias
O escritório FW&C Advogados participou da organização do Workshop noticiado pelo Governo de Minas em suas redes oficiais no dia 12/12/23. Esse Workshop está relacionado ao “Projeto de Otimização da Regularização Ambiental” que busca desenvolver melhorias no...
by FWC | nov 10, 2023 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que bancos e instituições financeiras podem tomar um imóvel dado como garantia de empréstimo imobiliário sem necessidade de passar pela Justiça em caso de inadimplência. A maioria dos ministros considerou essa...
