O Congresso Nacional, através do Ato do Presidente da Mesa nº 23/23, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.159/23, que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da incidência e da base de cálculo (BC)...
O Decreto Estadual nº 48.589/23 estabeleceu o novo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), promovendo uma relevante simplificação das regras tributárias e revogação de diversos decretos. Além da...
A Casa Civil da Presidência da República apresentou a estruturação do “NOVO PAC”, que traz, entre seus principais pontos: avanços no licenciamento ambiental, desoneração tributária, melhorias no ambiente regulatório, fomento ao crédito e aprimoramento na capacidade de...
.
O Decreto nº 11.417, publicado em 16/02/23, alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com essa nova disposição normativa, o Plenário do CONAMA terá uma profunda transformação, passando a contar com mais de cem...
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades empresariais fecharam um acordo com o governo federal a respeito do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acordo foi enviado pela OAB ao Ministro Dias Toffoli, do...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 08/02/23, nos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885, que é possível interromper “automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado”. Ainda que o contribuinte tenha obtido decisão favorável para...
Após os contribuintes começarem a obter liminares judiciais para retirar os processos das pautas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que estariam sujeitos à aplicação do voto de qualidade, a Portaria nº 1.335/23 suspendeu as sessões...
A Lei nº 14.478, publicada em 22/12/22, trouxe importantes diretrizes a serem observadas para os “ativos virtuais” (representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos). No mercado atual, existem vários modelos desses ativos...
Uma importante matéria que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de reverter decisões tributárias judiciais definitivas. A maioria dos ministros da Corte entende que é possível alterar até mesmo a “coisa julgada” em âmbito fiscal. Esse...