O Decreto nº 11.417, publicado em 16/02/23, alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com essa nova disposição normativa, o Plenário do CONAMA terá uma profunda transformação, passando a contar com mais de cem...
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades empresariais fecharam um acordo com o governo federal a respeito do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acordo foi enviado pela OAB ao Ministro Dias Toffoli, do...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 08/02/23, nos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885, que é possível interromper “automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado”. Ainda que o contribuinte tenha obtido decisão favorável para...
Após os contribuintes começarem a obter liminares judiciais para retirar os processos das pautas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que estariam sujeitos à aplicação do voto de qualidade, a Portaria nº 1.335/23 suspendeu as sessões...
A Lei nº 14.478, publicada em 22/12/22, trouxe importantes diretrizes a serem observadas para os “ativos virtuais” (representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos). No mercado atual, existem vários modelos desses ativos...
Uma importante matéria que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de reverter decisões tributárias judiciais definitivas. A maioria dos ministros da Corte entende que é possível alterar até mesmo a “coisa julgada” em âmbito fiscal. Esse...
PACOTE FISCAL
Elaboramos um breve resumo das medidas anunciadas pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no dia 12/01/23.
No dia 12/01/23, o Ministro Fernando Haddad anunciou um pacote fiscal visando a recomposição das contas públicas. Várias medidas de natureza tributária foram anunciadas, dentre as quais destacamos o lançamento do programa de redução de litigiosidade fiscal (PRLF ou...
De acordo com a Solução de Consulta (SC) nº 61, publicada no final de Dezembro/22 pela Receita Federal do Brasil (RFB), desde que não se incorra nas condições obrigatórias de apuração pelo Lucro Real do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição...
Publicado em 02/01/23, o Decreto nº 11.374 revogou o Decreto nº 11.322/22 que reduzia as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para 0,33% e 2%, respectivamente, incidentes sobre as...