De acordo com a Solução de Consulta (SC) nº 61, publicada no final de Dezembro/22 pela Receita Federal do Brasil (RFB), desde que não se incorra nas condições obrigatórias de apuração pelo Lucro Real do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição...
Publicado em 02/01/23, o Decreto nº 11.374 revogou o Decreto nº 11.322/22 que reduzia as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para 0,33% e 2%, respectivamente, incidentes sobre as...
Neste início de Janeiro/2023, a Ministra Marina Silva e o Ministro Geraldo Alckmin tomaram posse, respectivamente, no Ministério do Meio Ambiente e da Mudança Climática e no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço do novo Governo. No discurso de...
Publicado em 23/12/22, o novo formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança (CIS), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que se destina exclusivamente aos controladores de dados pessoais, está mais completo e deverá ser utilizado a partir de...
O Decreto nº 11.310, publicado em 26/12/22, além de instituir o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, trouxe importantes novidades sobre a regulamentação da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/10 – PNSB) e alterações no Decreto nº...
A recém-publicada Instrução Normativa nº 2.121/22 consolidou diversas normas de apuração, cobrança e fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade...
Atualmente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em reconhecimento à importância do programa de Compliance para o mercado futebolístico, passou a adotar, em todos os seus contratos, parâmetros anticorrupção que aprimoram e profissionalizam a gestão esportiva...
No dia 14/12/22, o Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69/14, recém aprovado pelo Congresso Nacional, que previa a o uso da “desconsideração da personalidade jurídica”, de forma direta, para responsabilizar os sócios ou...
O Senado Federal aprovou, no dia 07/12/22, a Medida Provisória (MP) nº 1.133 que traz importantes soluções para alguns históricos entraves que criam empecilhos ao aprimoramento da mineração brasileira, contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e o...
O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, confirmou a constitucionalidade da dedução dos materiais de construção civil na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Contudo, os ministros da Suprema Corte afirmaram que...