O Senado Federal aprovou, no dia 07/12/22, a Medida Provisória (MP) nº 1.133 que traz importantes soluções para alguns históricos entraves que criam empecilhos ao aprimoramento da mineração brasileira, contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e o...
O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, confirmou a constitucionalidade da dedução dos materiais de construção civil na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Contudo, os ministros da Suprema Corte afirmaram que...
Nossos colegas Williane Tavares e Maurício Werkema conduziram hoje um treinamento de Contratos na SMS group & Paul Wurth do Brasil. Em formato híbrido, o treinamento reuniu diversos colaboradores da empresa das áreas de compras, vendas, projetos, jurídico e...
A recente edição do anuário da Análise Advocacia, publicado em 17/11/22, realizou o maior e mais completo mapeamento da advocacia empresarial do Brasil. Após entrevistas detalhadas com diversos especialistas e várias empresas dos setores da economia, o nosso colega,...
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, em julgado recente, que os créditos extemporâneos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) podem ser utilizados sem...
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 08/11/22, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Dentre as mudanças, esse novo Código, se for validado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República,...
No debate que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes ganharam um importante precedente favorável que foi recentemente julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que considerou ser inconstitucional a cobrança de valores para...
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa (IN) nº 2.114, publicada em Outubro/22, limitou o alcance do benefício fiscal denominado como Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Segundo a interpretação da RFB, várias...
De acordo com o art. 202, do Código Civil (Lei nº 10.406/02 – CC/02), não existe dupla interrupção da prescrição (independentemente se uma for decorrente de fatores extrajudiciais e a outra não). Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CC/02 criou...
O “QUITA PGFN” é um programa de quitação antecipada de saldos de transações tributárias e de inscrições da Dívida Ativa da União, instituído pela Portaria PGFN 8798, publicada em 07/10/22. O programa federal autoriza a utilização de prejuízo fiscal e de base de...