by 2pontos | nov 4, 2022 | Notícias
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa (IN) nº 2.114, publicada em Outubro/22, limitou o alcance do benefício fiscal denominado como Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Segundo a interpretação da RFB, várias...
by 2pontos | out 26, 2022 | Notícias
De acordo com o art. 202, do Código Civil (Lei nº 10.406/02 – CC/02), não existe dupla interrupção da prescrição (independentemente se uma for decorrente de fatores extrajudiciais e a outra não). Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CC/02 criou...
by 2pontos | out 14, 2022 | Notícias
O “QUITA PGFN” é um programa de quitação antecipada de saldos de transações tributárias e de inscrições da Dívida Ativa da União, instituído pela Portaria PGFN 8798, publicada em 07/10/22. O programa federal autoriza a utilização de prejuízo fiscal e de base de...
by 2pontos | out 11, 2022 | Notícias
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é dispensável procedimento administrativo prévio de contribuinte que pleiteia anulação de débito lançado pelo Fisco. Trata-se de decisão da Primeira Turma do STJ referente ao Recurso Especial nº...
by 2pontos | out 10, 2022 | Notícias
Como a homologação dos pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado tem demorado mais de 90 dias, muitos contribuintes têm buscado o Poder Judiciário para efetivar a respectiva compensação. Embora o art. 102, § 3º, da...
