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Última reunião do ano do Conselho de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da FIEMG. Na reunião de hoje, coordenada pelo talentoso Mário Campos Filho, houve uma palestra da Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Dra. Marília...

O escritório FW&C Advogados participou da organização do Workshop noticiado pelo Governo de Minas em suas redes oficiais no dia 12/12/23. Esse Workshop está relacionado ao “Projeto de Otimização da Regularização Ambiental” que busca desenvolver melhorias no...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que bancos e instituições financeiras podem tomar um imóvel dado como garantia de empréstimo imobiliário sem necessidade de passar pela Justiça em caso de inadimplência. A maioria dos ministros considerou essa...

As mineradoras poderão ser oneradas com o novo Imposto Seletivo (IS) que a Reforma Tributária pretende criar com a taxação de até 1% do valor de mercado do mineral. Além do reflexo inflacionário sobre diversas categorias, as críticas a esse IS ainda recaem sobre o...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência prévia da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para que a Receita Federal Brasil (RFB) realize a compensação de IRPJ e CSLL não possui nenhuma ilegalidade, conforme art. 28, da...

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4.031/PA, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente o pedido da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 38, da Lei  5.887/95...

Apesar de algumas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terem admitido a possibilidade de ocorrer citação por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, a notificação de atos processuais por esse tipo de canal tem causado inquietação entre...