by 2pontos | dez 28, 2022 | Notícias
O Decreto nº 11.310, publicado em 26/12/22, além de instituir o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, trouxe importantes novidades sobre a regulamentação da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/10 – PNSB) e alterações no Decreto nº...
by 2pontos | dez 22, 2022 | Notícias
A recém-publicada Instrução Normativa nº 2.121/22 consolidou diversas normas de apuração, cobrança e fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade...
by 2pontos | dez 16, 2022 | Notícias
Atualmente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em reconhecimento à importância do programa de Compliance para o mercado futebolístico, passou a adotar, em todos os seus contratos, parâmetros anticorrupção que aprimoram e profissionalizam a gestão esportiva...
by 2pontos | dez 15, 2022 | Notícias
No dia 14/12/22, o Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69/14, recém aprovado pelo Congresso Nacional, que previa a o uso da “desconsideração da personalidade jurídica”, de forma direta, para responsabilizar os sócios ou...
by 2pontos | dez 14, 2022 | Notícias
O Senado Federal aprovou, no dia 07/12/22, a Medida Provisória (MP) nº 1.133 que traz importantes soluções para alguns históricos entraves que criam empecilhos ao aprimoramento da mineração brasileira, contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e o...
by 2pontos | dez 5, 2022 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, confirmou a constitucionalidade da dedução dos materiais de construção civil na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Contudo, os ministros da Suprema Corte afirmaram que...
